AREsp 2468585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia; qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7/STJ; ausente prequestionamento de teses alegadas, não se conhece do recurso especial (Súmula 211/STJ); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial; ademais, a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) quanto à necessidade de integridade das receitas de taxas ao erário e vedação de pagamentos diretos à organizadora do concurso.

Parties
Município de Várzea da Roça/BA; WS Consultoria e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024); Agravo Interno Improvido, Manutenção Da Decisão Recorrida
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Ação Civil Pública, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Destinação De Taxas De Inscrição
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Ação Civil Pública Prequestionamento Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

Município de Várzea da Roça/BA

WS Consultoria e Serviços Ltda.

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial) Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (22/10/2024 a 28/10/2024); Agravo Interno Improvido, Manutenção Da Decisão Recorrida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a autorizar recurso especial (alínea c do art. 105 da CF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada os pontos essenciais da controvérsia; qualquer alteração demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo enunciado n. 7/STJ; ausente prequestionamento de teses alegadas, não se conhece do recurso especial (Súmula 211/STJ); não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso especial; ademais, a decisão do Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) quanto à necessidade de integridade das receitas de taxas ao erário e vedação de pagamentos diretos à organizadora do concurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que não conheceu do recurso especial.