AREsp 1614304 - DECISAO

AREsp 1614304 - DECISAO

Aplicando-se a Lei 14.230/2021 na esteira do entendimento do STF no Tema 1.199, exige-se o elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992; como a imputação nos autos se deu por violação genérica aos princípios administrativos e os fatos não se enquadram nas hipóteses taxativas da nova redação do art. 11, e não havendo condenação com trânsito em julgado, impõe-se o provimento do recurso e a improcedência do pedido condenatório por improbidade administrativa, com aplicação de efeito expansivo aos litisconsortes passivos indicados.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO BIAZZO; Corréu: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Litisconsorte Passivo: LAIRTON GOMES GOULART; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pedido condenatório por improbidade administrativa julgado improcedente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Elemento Subjetivo (dolo), Ato Omissivo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Elemento Subjetivo (dolo) Ato Omissivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIÃO BIAZZO

Recorrente

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Corréu

LAIRTON GOMES GOULART

Litisconsorte Passivo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato de improbidade previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso conforme Tema 1.199/STF
  3. 3 Necessidade do elemento subjetivo dolo para configuração do ato de improbidade

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Lei 14.230/2021 na esteira do entendimento do STF no Tema 1.199, exige-se o elemento subjetivo dolo para a configuração dos atos de improbidade previstos no art. 11 da Lei 8.429/1992; como a imputação nos autos se deu por violação genérica aos princípios administrativos e os fatos não se enquadram nas hipóteses taxativas da nova redação do art. 11, e não havendo condenação com trânsito em julgado, impõe-se o provimento do recurso e a improcedência do pedido condenatório por improbidade administrativa, com aplicação de efeito expansivo aos litisconsortes passivos indicados.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pedido condenatório por improbidade administrativa julgado improcedente.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial e dou-lhe provimento
  • Julgada improcedente a pretensão condenatória por improbidade administrativa