REsp 1951857 - DECISAO

REsp 1951857 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, mesmo analisando o direito aplicável, a conduta descrita não se amolda às hipóteses taxativas do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 na redação vigente nem há prova de dolo, razão pela qual deve ser mantida a improcedência da ação de improbidade.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: MAX XAVIER LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (conhecido O Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a sentença e o acórdão de improcedência.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação De Cargo Público, Ação Civil Pública, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Acumulação De Cargo Público Ação Civil Pública Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

MAX XAVIER LINS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (conhecido O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Se a acumulação de cargo público com atividade empresarial privada configura ato de improbidade (art. 11 da Lei nº 8.429/1992)
  2. 2 Se o recebimento de vencimentos sem cumprir a carga horária configura ato de improbidade (art. 9º, XI, da Lei nº 8.429/1992)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos em curso e necessidade de dolo específico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, mesmo analisando o direito aplicável, a conduta descrita não se amolda às hipóteses taxativas do art. 11 da Lei nº 8.429/1992 na redação vigente nem há prova de dolo, razão pela qual deve ser mantida a improcedência da ação de improbidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantida a sentença e o acórdão de improcedência.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial