REsp 1845102 - DECISAO

REsp 1845102 - DECISAO

Aplicam-se, no caso, as normas benéficas da Lei 14.230/2021; diante da ausência de comprovação de perda patrimonial efetiva e da ausência de demonstração de dolo, não se configura o tipo penal administrativo previsto no art.10 da Lei 8.429/1992, devendo ser reformada a condenação por improbidade administrativa imposta às recorrentes.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: SUELY JULIATTI ROVERI SANT ANNA; Recorrente: MARIA APARECIDA SANT ANNA BUGANÇA; Ré: AUTO POSTO TREVO PALMARES LTDA; Participante: PETRO CASTELO AUTO CENTER LTDA; Réu: JOÃO APARECIDO; Réu: ANDRACY GEROMEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (stj) Julgamento
Outcome
Conhecimento e provimento dos recursos especiais das recorrentes, com reformulação do acórdão de origem e julgamento pela improcedência do pedido condenatório por improbidade em relação às recorrentes.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Prescrição, Dolo, Culpa Grave, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Licitação Prescrição Dolo Culpa Grave +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

SUELY JULIATTI ROVERI SANT ANNA

Recorrente

MARIA APARECIDA SANT ANNA BUGANÇA

Recorrente

AUTO POSTO TREVO PALMARES LTDA

Ré

PETRO CASTELO AUTO CENTER LTDA

Participante

JOÃO APARECIDO

Réu

ANDRACY GEROMEL

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Recurso Especial (stj) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e necessidade de dolo para tipificação dos atos do art.10 da LIA
  2. 2 Exigência de dano patrimonial efetivo para configuração do disposto no art.10 da LIA
  3. 3 Presunção de dano 'in re ipsa' em hipótese de fraude à licitação

Ratio Decidendi

Aplicam-se, no caso, as normas benéficas da Lei 14.230/2021; diante da ausência de comprovação de perda patrimonial efetiva e da ausência de demonstração de dolo, não se configura o tipo penal administrativo previsto no art.10 da Lei 8.429/1992, devendo ser reformada a condenação por improbidade administrativa imposta às recorrentes.

Court Disposition

Conhecimento e provimento dos recursos especiais das recorrentes, com reformulação do acórdão de origem e julgamento pela improcedência do pedido condenatório por improbidade em relação às recorrentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial de SUELY JULIATTI ROVERI SANT ANNA.
  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial de MARIA APARECIDA SANT ANNA BUGANÇA, julgando improcedente o pedido condenatório por improbidade.