REsp 2148147 - DECISAO

REsp 2148147 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a conduta imputada aos recorrentes enquadra-se na redação do inciso V do art. 11 da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.231/2021, evidenciando continuidade típico-normativa; por isso, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrentes/recorridos: CARLOS ALBERTO LOPES DA COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração
Outcome
Reconsidero a decisão e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei 14.231/2021, Princípio Da Continuidade Típico Normativa, Tema 1.199 (are 843.989), Art. 11 Da Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Direito Processual Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei 14.231/2021 Princípio Da Continuidade Típico Normativa Tema 1.199 (are 843.989) Art. 11 Da Lei 8.429/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

CARLOS ALBERTO LOPES DA COSTA e OUTROS

Recorrentes/recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.231/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Incidência do princípio da continuidade típico-normativa para preservação da tipicidade quando houver correspondência em inciso específico do art. 11
  3. 3 Reenquadramento do ato imputado nas hipóteses do art. 11 após alteração legislativa

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior porque a conduta imputada aos recorrentes enquadra-se na redação do inciso V do art. 11 da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.231/2021, evidenciando continuidade típico-normativa; por isso, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Reconsidero a decisão e não conheço do recurso especial

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de e-STJ fls. 2926/2931
  • NÃO CONHEÇO do recurso especial