AREsp 2504549 - DECISAO

AREsp 2504549 - DECISAO

Diante das teses fixadas pelo STF no Tema 1.199 e da jurisprudência do STJ sobre o efeito preclusivo do recurso intempestivo, verificou-se que o recurso especial foi interposto intempestivamente e houve trânsito em julgado do acórdão recorrido, o que impede o exame da aplicação da Lei 14.230/2021 ao caso concreto; por isso o pedido da requerente não foi conhecido.

Parties
Requerente: DANIELE VANDRESA LABRE NERCELHAS BARRETO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de fls. 4.089-4.097.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal De Lei Superveniente, Coisa Julgada, Intempestividade Recursal
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Temporal De Lei Superveniente Coisa Julgada Intempestividade Recursal

Case Brief

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Parties

DANIELE VANDRESA LABRE NERCELHAS BARRETO

Requerente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Interessado

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a condenações sem trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de dolo para tipificação de atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Incidência da coisa julgada em face de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Diante das teses fixadas pelo STF no Tema 1.199 e da jurisprudência do STJ sobre o efeito preclusivo do recurso intempestivo, verificou-se que o recurso especial foi interposto intempestivamente e houve trânsito em julgado do acórdão recorrido, o que impede o exame da aplicação da Lei 14.230/2021 ao caso concreto; por isso o pedido da requerente não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do pedido de fls. 4.089-4.097.

Orders

  • Não conheço do pedido de fls. 4.089-4.097.
  • Intimem-se.