REsp 1985793 - DECISAO

REsp 1985793 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para assentar que (a) o prazo da sanção de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, nos casos de improbidade que causam prejuízo ao erário, é o previsto no art. 12, II, da Lei nº 8.429/1992 (5 anos); e (b) a pena de perda da função pública, nos casos abrangidos pelo art. 10 da LIA, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente detinha com o poder público na época do cometimento da infração.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Réu: Município de Virginópolis/MG; Recorrido: R. E. G.; Recorrido: D. E. S.; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Penas, Perda Da Função Pública, Proibição De Contratar, Interpretação Da Lei 8.429/1992, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dosimetria De Penas Perda Da Função Pública Proibição De Contratar Interpretação Da Lei 8.429/1992 Aplicação Da Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Município de Virginópolis/MG

Réu

R. E. G.

Recorrido

D. E. S.

Recorrido

União

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 12, II ou III, da Lei 8.429/1992 quanto ao prazo da proibição de contratar
  2. 2 Alcance da sanção de perda da função pública: vínculo idêntico ao do momento da prática do ato ou qualquer vínculo atual
  3. 3 Aplicabilidade temporária da Lei n. 14.230/2021 e efeitos sobre sentenças anteriores

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao recurso especial para assentar que (a) o prazo da sanção de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, nos casos de improbidade que causam prejuízo ao erário, é o previsto no art. 12, II, da Lei nº 8.429/1992 (5 anos); e (b) a pena de perda da função pública, nos casos abrangidos pelo art. 10 da LIA, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente detinha com o poder público na época do cometimento da infração.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • reformar o acórdão recorrido e assentar que: (a) o prazo da sanção de proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios é aquele previsto na redação original do art. 12, II, da Lei n. 8.429/92, qual seja, 5 (cinco) anos
  • (b) a pena de perda da função pública pode atingir, tão somente, vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração