AREsp 2094519 - ACORDAO

AREsp 2094519 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, uma vez que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme art. 93, IX, da CF e o entendimento do Tema n. 339/STF; ademais, os limites do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030 do CPC e Tema n. 181/STF) impedem a reapreciação da matéria de fundo, e não há necessidade de conformação ao Tema n. 1.199/STF porque as instâncias de origem já reconheceram a conduta dolosa do agente, premissa fática mantida nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Embargos De Declaração, Retroatividade De Lei Penal/administrativa, Dolo
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Embargos De Declaração Retroatividade De Lei Penal/administrativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema n. 1.199/STF aos casos de improbidade administrativa
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para configuração de atos de improbidade administrativa
  3. 3 Irretroatividade das inovações da Lei n. 14.230/2021

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, uma vez que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente conforme art. 93, IX, da CF e o entendimento do Tema n. 339/STF; ademais, os limites do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 1.030 do CPC e Tema n. 181/STF) impedem a reapreciação da matéria de fundo, e não há necessidade de conformação ao Tema n. 1.199/STF porque as instâncias de origem já reconheceram a conduta dolosa do agente, premissa fática mantida nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.