AREsp 1924736 - ACORDAO

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O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 1.199: exige-se dolo para atos de improbidade dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA; a Lei 14.230/2021 é irretroativa quanto à coisa julgada e à execução das penas, aplicando-se apenas a atos culposos sem condenação transitada em julgado. Diante disso, não há razão para admitir o recurso extraordinário nas teses remanescentes, e o agravo interno foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; Réu: Severino Dantas Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Temporal Da Lei (irretroatividade), Tema 1.199 Do STF, Negativa De Seguimento, Unirrecorribilidade, Agravo Interno, Repercussão Geral
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Temporal Da Lei (irretroatividade) Tema 1.199 Do STF Negativa De Seguimento Unirrecorribilidade +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte

Autor

Severino Dantas Silva

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Exigência do elemento subjetivo (dolo) para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Irretroatividade da Lei n. 14.230/2021 quanto à coisa julgada e à execução das penas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STF no Tema n. 1.199: exige-se dolo para atos de improbidade dos arts. 9º, 10 e 11 da LIA; a Lei 14.230/2021 é irretroativa quanto à coisa julgada e à execução das penas, aplicando-se apenas a atos culposos sem condenação transitada em julgado. Diante disso, não há razão para admitir o recurso extraordinário nas teses remanescentes, e o agravo interno foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa extensão, não provido.