AREsp 2085499 - DECISAO

AREsp 2085499 - DECISAO

Diante do julgamento do ARE 843.989 (Tema 1199) pelo STF, que exige dolo para a configuração dos atos de improbidade e aplica a Lei 14.230/2021 aos atos culposos sem trânsito em julgado, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine, à luz da nova legislação e do entendimento vinculante, se há suporte probatório suficiente para qualificar a conduta como dolosa, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Parties
Recorrente: VICENTE WAGNER GUIMARÃES PEREIRA; Recorrente: INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO A MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA - IBRAMA; Recorrente: CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Recurso Especial/agravo Submetido Ao Stj; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Elemento Subjetivo (dolo), Lei 14.230/2021 (revogação Da Modalidade Culposa), Contrato Administrativo Por Êxito, Honorários Advocatícios Antecipados, Inquérito Civil
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Elemento Subjetivo (dolo) Lei 14.230/2021 (revogação Da Modalidade Culposa) Contrato Administrativo Por Êxito Honorários Advocatícios Antecipados +1 more

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Parties

VICENTE WAGNER GUIMARÃES PEREIRA

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE APOIO A MODERNIZACAO ADMINISTRATIVA - IBRAMA

Recorrente

CLÁUDIO ROBERTO NUNES GOLGO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Recurso Especial/agravo Submetido Ao Stj; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (art. 1.040, Ii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 e necessidade de dolo para tipificação de atos de improbidade
  2. 2 Necessidade de reexame pelo tribunal de origem, à luz do entendimento do STF no ARE 843.989 (Tema 1199)
  3. 3 Caracterização de dano ao erário por pagamento antecipado de honorários e sua relação com improbidade

Ratio Decidendi

Diante do julgamento do ARE 843.989 (Tema 1199) pelo STF, que exige dolo para a configuração dos atos de improbidade e aplica a Lei 14.230/2021 aos atos culposos sem trânsito em julgado, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine, à luz da nova legislação e do entendimento vinculante, se há suporte probatório suficiente para qualificar a conduta como dolosa, nos termos do art. 1.040, II, do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para o juízo de conformidade, na forma do art. 1.040, II, do CPC.
  • Publique-se.