REsp 1926643 - DECISAO

REsp 1926643 - DECISAO

Parties
Recorrente: VANZOLIN & LIMA LTDA. ME. (ASSECONP ASSESSORIA EM CONCURSOS PÚBLICOS EIRELI); Recorrente: THEREZA CRISTINA DE LIMA VANZOLIN; Recorrente: MARIA NELI MUSSA TONIELO; Custos Iuris: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Decisão Monocrática De Provimento Para Extinguir a Ação
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992 Art.10 E Art.11, Alterações Legislativas (lei 14.230/2021; Lei 14.231/2021), Repercussão Geral (tema 1.199 Stf), Autonomia De Instâncias (tema 576 Stf), Dolo Genérico, Edital De Concurso Público
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Art.10 E Art.11 Alterações Legislativas (lei 14.230/2021; Lei 14.231/2021) Repercussão Geral (tema 1.199 Stf) Autonomia De Instâncias (tema 576 Stf) Dolo Genérico +1 more

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Parties

VANZOLIN & LIMA LTDA. ME. (ASSECONP ASSESSORIA EM CONCURSOS PÚBLICOS EIRELI)

Recorrente

THEREZA CRISTINA DE LIMA VANZOLIN

Recorrente

MARIA NELI MUSSA TONIELO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Custos Iuris

Procedural Posture

Ação De Improbidade Administrativa / Recurso Especial Decisão Monocrática De Provimento Para Extinguir a Ação

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da nova redação do art. 11 da Lei 8.429/1992 aos processos em curso
  2. 2 Necessidade de comprovação de prejuízo ao erário para configurar atos do art.10 da LIA
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta em outros tipos previstos na LIA