REsp 2179389 - DECISAO

REsp 2179389 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, não houve omissão ou obscuridade a ser sanada, faltou prequestionamento quanto à alegada irretroatividade da Lei 14.230/2021, e a alteração do mérito para reconhecer dolo demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Tema 1199 Do STF, Irretroatividade Da Lei 14.230/2021, Dolo, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prequestionamento Tema 1199 Do STF Irretroatividade Da Lei 14.230/2021 Dolo Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade temporal da Lei 14.230/2021
  2. 2 Exigência do elemento subjetivo (dolo) para configuração de atos de improbidade administrativa
  3. 3 Existência de omissão/obscuridade no acórdão recorrido quanto à inaplicabilidade do Tema 1199 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente a controvérsia, não houve omissão ou obscuridade a ser sanada, faltou prequestionamento quanto à alegada irretroatividade da Lei 14.230/2021, e a alteração do mérito para reconhecer dolo demandaria revolvimento de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.