REsp 1960074 - DECISAO

REsp 1960074 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou de forma específica as violações legais alegadas (incidindo a Súmula 284/STF por analogia quanto à deficiência de fundamentação) e a pretensão implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a tempestividade recursal e concluiu pela insuficiência e contradição das provas quanto à configuração de ato de improbidade, além de considerar a aplicabilidade da Lei 14.230/2021 em benefício dos réus.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor: Município de Ouro Preto/MG; Réu: ÂNGELO OSWALDO DE ARAÚJO SANTOS; Réu: FLÁVIO MÁRCIO ALVES DE BRITO ANDRADE; Réu: FEELING PROPAGANDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego a ele provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tempestividade Recursal, Contagem De Prazo Processual, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Ônus Da Prova, Incidência Das Súmulas 7/stj E 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Tempestividade Recursal Contagem De Prazo Processual Aplicação Da Lei 14.230/2021 Ônus Da Prova Incidência Das Súmulas 7/stj E 284/stf

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Município de Ouro Preto/MG

Autor

ÂNGELO OSWALDO DE ARAÚJO SANTOS

Réu

FLÁVIO MÁRCIO ALVES DE BRITO ANDRADE

Réu

FEELING PROPAGANDA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração quanto à intempestividade da apelação e ao produto final da pesquisa
  2. 2 verificação da tempestividade da apelação do réu Flávio
  3. 3 comprovação da prática de atos de improbidade administrativa (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou de forma específica as violações legais alegadas (incidindo a Súmula 284/STF por analogia quanto à deficiência de fundamentação) e a pretensão implicaria reexame de provas e fatos, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a tempestividade recursal e concluiu pela insuficiência e contradição das provas quanto à configuração de ato de improbidade, além de considerar a aplicabilidade da Lei 14.230/2021 em benefício dos réus.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego a ele provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.