AREsp 2366357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, fundamentadamente concluiu pela ausência de justa causa e de indícios mínimos da prática de ato ímprobo, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado da Bahia; Requerida: Larissa Santos de Oliveira; Requerido: Lourenço Emanoel Batista de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Justa Causa, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante Nº 13/stf, Princípio in Dubio Pro Societate
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Justa Causa Súmula 7/stj Súmula Vinculante Nº 13/stf Princípio in Dubio Pro Societate

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado da Bahia

Recorrente

Larissa Santos de Oliveira

Requerida

Lourenço Emanoel Batista de Oliveira

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Presença de indícios suficientes para o recebimento da inicial da ação de improbidade (art.17, §8º, Lei nº 8.429/1992)
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro societate na fase de recebimento da inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, após análise do conjunto probatório, fundamentadamente concluiu pela ausência de justa causa e de indícios mínimos da prática de ato ímprobo, e a alteração dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.