AREsp 2731025 - DECISAO

AREsp 2731025 - DECISAO

O recurso foi reputado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação civil pública por improbidade administrativa, a qual exauriu a cognição sobre as matérias objeto do agravo e tratou dos pontos alegados como omissos, tornando sem objeto a impugnação de decisão interlocutória anterior.

Parties
Agravante: PEDRO AFONSO DE OLIVEIRA ALMEIDA; Corré: MARUSKA LIMA DE SOUSA HOLANDA; Corré/empresa Mencionada: P.A. ENGENHARIA; Corré/empresa Mencionada: CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Subprocurador Geral Da República (opinante): AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reputado Prejudicado Por Perda De Objeto)
Outcome
Recurso reputado prejudicado por perda de objeto em razão de sentença superveniente na ação principal
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença, Prescrição, Ilegitimidade Passiva
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Perda De Objeto Por Superveniência De Sentença Prescrição Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

PEDRO AFONSO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Agravante

MARUSKA LIMA DE SOUSA HOLANDA

Corré

P.A. ENGENHARIA

Corré/empresa Mencionada

CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ

Corré/empresa Mencionada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS

Subprocurador Geral Da República (opinante)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reputado Prejudicado Por Perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Alegação de ilegitimidade passiva do agravante
  3. 3 Alegação de ausência de dolo e incidência de prescrição quinquenal

Ratio Decidendi

O recurso foi reputado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação civil pública por improbidade administrativa, a qual exauriu a cognição sobre as matérias objeto do agravo e tratou dos pontos alegados como omissos, tornando sem objeto a impugnação de decisão interlocutória anterior.

Court Disposition

Recurso reputado prejudicado por perda de objeto em razão de sentença superveniente na ação principal

Orders

  • Reputo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.