AREsp 2397489 - DECISAO

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Parties
Agravante: Valdemir Oehlmeyer; Parte: Município de Rio Claro; Litisconsorte Passivo: TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.; Litisconsorte Passivo: LAIRTON GOMES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Violação Dos Princípios Da Administração Pública, Continuidade Típico Normativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Violação Dos Princípios Da Administração Pública Continuidade Típico Normativa Aplicação Da Lei 14.230/2021

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Parties

Valdemir Oehlmeyer

Agravante

Município de Rio Claro

Parte

TERRACOM CONSTRUÇÕES LTDA.

Litisconsorte Passivo

LAIRTON GOMES GOULART

Litisconsorte Passivo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 aos processos em curso e sua irretroatividade/retroatividade relativa (Tema 1.199 STF)
  2. 2 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo para tipificação dos atos de improbidade (arts. 9, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Abolição da responsabilização por violação genérica aos princípios (art. 11, caput) e remissão à tipificação taxativa dos incisos