AREsp 1148316 - DECISAO

Os embargos de declaração ficaram prejudicados por perda superveniente de objeto em razão da decisão do STF na Rcl n. 71.111/SP, que aplicou imediatamente a Lei n. 14.230/2021 e declarou improcedente a ação de improbidade administrativa quanto ao reclamante, alterando o panorama jurídico do feito.

Parties: Requerente: JOSE APARECIDO FERNANDES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto
Outcome: Embargos de declaração prejudicados em razão da perda superveniente de objeto.
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Aplicação Imediata Da Lei N. 14.230/2021 Aos Processos Em Curso, Reclamação Constitucional, Repercussão Geral (tema 1199)

Direito Administrativo Direito Constitucional Improbidade Administrativa Aplicação Imediata Da Lei N. 14.230/2021 Aos Processos Em Curso Reclamação Constitucional Repercussão Geral (tema 1199)

Case Brief

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Parties

JOSE APARECIDO FERNANDES

Requerente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto

Legal Issues

1 Aplicação imediata da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso
2 Efeito de decisão do STF (Rcl n. 71.111/SP) sobre processos em curso no Tribunal de origem
3 Consequência de condenação baseada exclusivamente no art. 10 da Lei n. 8.429/1992 quando a sentença afirma inexistência de dano ao erário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração prejudicados em razão da perda superveniente de objeto.

Orders

Julgo prejudicado os embargos de declaração opostos às fls. 3.152-3.157 em razão da perda superveniente de objeto.
Retire-se o feito da pauta virtual da Corte Especial de 6 a 11 de novembro de 2024.