REsp 2170229 - DECISAO

REsp 2170229 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta quanto ao art. 11, caput e I, da Lei 8.429/1992, por força da continuidade típico-normativa e das alterações legislativas, mantendo-se, contudo, as demais condenações fundadas nos arts. 9º e 10 na medida em que sua reanálise demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7; por serem genéricas as alegações relativas a vícios de motivação/omissão, não se conheceu dessas matérias; determinou-se o retorno dos autos à origem para nova dosimetria das sanções, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Recorrente: GUARACIABA MARTINS GOMES ARAÚJO; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originado De Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial, Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Nova Dosimetria)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta quanto ao art. 11, caput e I, da Lei n. 8.429/1992; determino o retorno dos autos à origem para nova dosimetria das sanções; prejudicado o exame da alegada violação ao art. 12 da...
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Continuidade Típico Normativa, Dosimetria De Sanções, Necessidade De Dolo, Contratação Irregular E Desvio De Função, Dano Ao Erário, Princípios Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Continuidade Típico Normativa Dosimetria De Sanções Necessidade De Dolo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUARACIABA MARTINS GOMES ARAÚJO

Recorrente

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial (originado De Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa) / Decisão Monocrática Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Provimento Parcial, Determinação De Retorno Dos Autos À Origem Para Nova Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação e retroatividade da Lei 14.230/2021 aos atos praticados antes de sua vigência
  2. 2 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para tipificação dos atos de improbidade
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta pela continuidade típico-normativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e deu-se parcial provimento para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta quanto ao art. 11, caput e I, da Lei 8.429/1992, por força da continuidade típico-normativa e das alterações legislativas, mantendo-se, contudo, as demais condenações fundadas nos arts. 9º e 10 na medida em que sua reanálise demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7; por serem genéricas as alegações relativas a vícios de motivação/omissão, não se conheceu dessas matérias; determinou-se o retorno dos autos à origem para nova dosimetria das sanções, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta quanto ao art. 11, caput e I, da Lei n. 8.429/1992; determino o retorno dos autos à origem para nova dosimetria das sanções; prejudicado o exame da alegada violação ao art. 12 da...

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para reconhecer a atipicidade superveniente da conduta quanto ao art. 11, caput e I, da Lei n. 8.429/1992