AREsp 1902145 - DECISAO

AREsp 1902145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por entender que a matéria suscitada não está pré-questionada em aspectos essenciais e, sobretudo, porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: José Carlos Soave; Réu: Adriano Roberto Baroni; Réu: Antônio Aparecido Ramos; Réu: José Carlos Tirolo Júnior; Réu: Francisco Ferreira de Souza Filho; Réu: Luiz Carlos Gimenez; Réu: Caio de Almeida Prado Clementes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dano Moral Coletivo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Cargos Comissionados, Controle De Constitucionalidade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dano Moral Coletivo Prequestionamento Súmula 7/stj Cargos Comissionados Controle De Constitucionalidade

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

José Carlos Soave

Réu

Adriano Roberto Baroni

Réu

Antônio Aparecido Ramos

Réu

José Carlos Tirolo Júnior

Réu

Francisco Ferreira de Souza Filho

Réu

Luiz Carlos Gimenez

Réu

Caio de Almeida Prado Clementes

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 10, caput e incs. I e IX, da Lei 8.429/92 e art. 1º da Lei 7.347/85 (imputação de dolo e pedido de indenização por dano moral coletivo)
  2. 2 Falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial, por entender que a matéria suscitada não está pré-questionada em aspectos essenciais e, sobretudo, porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.