AREsp 1902145 - DECISAO

AREsp 1902145 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 28 da LINDB (Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de revisão da matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ) e pela presença de questões de direito local (Súmula 280/STF); ademais, o acórdão de origem reconheceu dolo na conduta, tornando inaplicável a retroatividade da Lei 14.230/2021.

Parties
Agravante / Réu / Prefeito Municipal: JOSÉ CARLOS SOAVE; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: Adriano Roberto Baroni; Réu: Antônio Aparecido Ramos; Réu: José Carlos Tirolo Júnior; Réu: Francisco Ferreira de Souza Filho; Réu: Luiz Carlos Gimenez; Réu: Caio de Almeida Prado Clementes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Cargos Comissionados, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Cargos Comissionados Prequestionamento Súmula 7/stj Aplicação Da Lei 14.230/2021

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Parties

JOSÉ CARLOS SOAVE

Agravante / Réu / Prefeito Municipal

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor

Adriano Roberto Baroni

Réu

Antônio Aparecido Ramos

Réu

José Carlos Tirolo Júnior

Réu

Francisco Ferreira de Souza Filho

Réu

Luiz Carlos Gimenez

Réu

Caio de Almeida Prado Clementes

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo específico para configuração de ato de improbidade administrativa
  2. 2 possibilidade de aplicação do art. 28 da LINDB
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 28 da LINDB (Súmula 211/STJ), pela impossibilidade de revisão da matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ) e pela presença de questões de direito local (Súmula 280/STF); ademais, o acórdão de origem reconheceu dolo na conduta, tornando inaplicável a retroatividade da Lei 14.230/2021.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.