REsp 2136471 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido: o Tribunal de origem reconheceu dolo e manteve a condenação por improbidade (art. 9º, VII, LIA), tendo aplicado o entendimento do STF no Tema 1199 sobre a exigência do dolo e o alcance temporal da Lei nº 14.230/2021; ademais, as alegações recursais apresentaram deficiência de prequestionamento e exigiriam revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente / Réu: ROBERTO FERREIRA FIGUEIREDO; Autora: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Enriquecimento Ilícito, Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.230/2021, Dolo, Prescrição, Proporcionalidade Da Multa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Enriquecimento Ilícito Aplicação Temporal Da Lei Nº 14.230/2021 Dolo Prescrição +1 more

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Parties

ROBERTO FERREIRA FIGUEIREDO

Recorrente / Réu

UNIÃO

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.230/2021 aos atos de improbidade em curso
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para os arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992
  3. 3 Prescrição e prescrição intercorrente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: o Tribunal de origem reconheceu dolo e manteve a condenação por improbidade (art. 9º, VII, LIA), tendo aplicado o entendimento do STF no Tema 1199 sobre a exigência do dolo e o alcance temporal da Lei nº 14.230/2021; ademais, as alegações recursais apresentaram deficiência de prequestionamento e exigiriam revolvimento de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Sem honorários recursais