AREsp 1859514 - DECISAO

AREsp 1859514 - DECISAO

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de dolo e pela inexistência de dano patrimonial efetivo, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), e aplicando-se a Lei 14.230/2021 que exige dano efetivo para a tipificação do art.10 da LIA.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IBAM; Recorrido: EUCLIDES BUENO NETO; Recorridos: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e a ele nego provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Dano Ao Erário, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Temas De Repercussão (tema 1.199 Stf; Tema 1.096 Stj)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Licitação Dano Ao Erário Aplicação Da Lei 14.230/2021 Súmula 7/stj Temas De Repercussão (tema 1.199 Stf; Tema 1.096 Stj)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL - IBAM

Recorrido

EUCLIDES BUENO NETO

Recorrido

OUTROS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dolo para configuração de atos previstos na Lei 8.429/1992
  2. 2 necessidade de comprovação de dano patrimonial efetivo para tipificação do art.10 da LIA após Lei 14.230/2021
  3. 3 alegada contradição/omissão do acórdão quanto ao reconhecimento de ilicitude do convênio e improcedência dos pedidos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de dolo e pela inexistência de dano patrimonial efetivo, sendo vedado ao STJ o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7), e aplicando-se a Lei 14.230/2021 que exige dano efetivo para a tipificação do art.10 da LIA.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e a ele nego provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.