REsp 1992914 - DECISAO

REsp 1992914 - DECISAO

Diante da alteração promovida pela Lei 14.230/2021 e da interpretação do Tema 1.199 do STF, o art. 11 da Lei 8.429/1992 passou a exigir critérios taxativos e dolo específico para certa tipificação de atos de improbidade; na hipótese concreta, a imputação restringiu-se à utilização de servidores comissionados em campanha (ofensa genérica aos princípios) que, à luz da nova redação e da jurisprudência, não se enquadra nas hipóteses típicas do art. 11, razão pela qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Parties
Recorrente: MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO - ESPÓLIO; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: PAULO DE CASTRO SALDANHA; Réu: MANOEL FERNANDO PEREIRA DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Retroatividade/efeito Expansivo, Elemento Subjetivo Dolo, Transmissibilidade De Multa Ao Espólio
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Retroatividade/efeito Expansivo Elemento Subjetivo Dolo Transmissibilidade De Multa Ao Espólio

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Parties

MÁRIO PEREIRA MARQUES FILHO - ESPÓLIO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

PAULO DE CASTRO SALDANHA

Réu

MANOEL FERNANDO PEREIRA DA MOTA

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Necessidade de dolo específico para configuração de ato de improbidade no art. 11 da LIA
  3. 3 Transmissibilidade da multa civil ao espólio nos termos do art. 8º da LIA

Ratio Decidendi

Diante da alteração promovida pela Lei 14.230/2021 e da interpretação do Tema 1.199 do STF, o art. 11 da Lei 8.429/1992 passou a exigir critérios taxativos e dolo específico para certa tipificação de atos de improbidade; na hipótese concreta, a imputação restringiu-se à utilização de servidores comissionados em campanha (ofensa genérica aos princípios) que, à luz da nova redação e da jurisprudência, não se enquadra nas hipóteses típicas do art. 11, razão pela qual o recurso especial foi provido para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.
  • Sem custas e honorários, diante da ausência de má-fé por parte do demandante.