AREsp 2329273 - DECISAO

AREsp 2329273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Lei 14.230/2021 e as orientações do STF, exigiu-se a comprovação de dano patrimonial efetivo para configuração do art. 10 da LIA e dolo específico para o art. 11; inexistindo provas de dano efetivo e de dolo qualificado nos autos, não se configuram os atos de improbidade imputados, e é vedado ao STJ reapreciar o conjunto fático-probatório (Súmula 7); por isso negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Demandada: MARIA CRISTINA DA SILVA; Demandado: ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, a ele negando provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Fraude À Licitação, Dano Ao Erário, Dolo, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Art. 10 E Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Fraude À Licitação Dano Ao Erário Dolo Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Art. 10 E Art. 11 Da Lei 8.429/1992 +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

MARIA CRISTINA DA SILVA

Demandada

ANTÔNIO JOSÉ FERREIRA

Demandado

Procedural Posture

Ação Civil Pública De Improbidade Administrativa / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (agravo Conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Configuração de ato de improbidade nos arts. 10, VIII, e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Necessidade de comprovação de dano efetivo para fins do art. 10 da LIA após Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se a Lei 14.230/2021 e as orientações do STF, exigiu-se a comprovação de dano patrimonial efetivo para configuração do art. 10 da LIA e dolo específico para o art. 11; inexistindo provas de dano efetivo e de dolo qualificado nos autos, não se configuram os atos de improbidade imputados, e é vedado ao STJ reapreciar o conjunto fático-probatório (Súmula 7); por isso negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, a ele negando provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial, a ele negando provimento.
  • Publique-se.