AREsp 2402631 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente, de forma individualizada, o fundamento que motivou a inadmissão do agravo em recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa; por consequência, não se conheceu do agravo em recurso especial e o pedido de suspensão do processo e remessa dos autos ao juízo de origem para tratar de indisponibilidade de bens foi indeferido por fugir aos limites do recurso especial e por poder ser formulado nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: Luiz Carlos Zancanella; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial, Indisponibilidade De Bens, Suspensão Do Processo
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial Indisponibilidade De Bens Suspensão Do Processo

Case Brief

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Parties

Luiz Carlos Zancanella

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Impugnação tardia dos fundamentos e ocorrência de preclusão consumativa
  3. 3 Pedido de suspensão do processo e remessa ao juízo de origem para apreciação de indisponibilidade de bens refoge aos limites do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente, de forma individualizada, o fundamento que motivou a inadmissão do agravo em recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa; por consequência, não se conheceu do agravo em recurso especial e o pedido de suspensão do processo e remessa dos autos ao juízo de origem para tratar de indisponibilidade de bens foi indeferido por fugir aos limites do recurso especial e por poder ser formulado nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Indeferir o pedido de suspensão do processo e remessa dos autos ao juízo de origem para apreciação de indisponibilidade de bens