AREsp 2588475 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: Cirúrgica Olímpio Ltda.; Interveniente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Interno
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

Cirúrgica Olímpio Ltda.

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão denegatória de admissibilidade (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual aplicou-se a Súmula 182/STJ e manteve-se o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.