REsp 1828829 - DECISAO

REsp 1828829 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a condenação do recorrente assentou-se exclusivamente na redação anterior do art. 11, caput/inciso II, da Lei n. 8.429/1992, com base em dolo genérico, e tal tipificação tornou-se insubsistente diante da Lei n. 14.230/2021 e da orientação do STF (Tema 1.199) que permite a aplicação da norma mais benéfica aos processos em curso, exigindo-se, assim, dolo específico para a configuração do ato de improbidade; por isso o acórdão de origem foi reformado.

Parties
Recorrente: ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 a Processos Em Curso, Dolo Específico, Art. 11, II, Lei N. 8.429/1992, Tema 1199 STF
Direito Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 a Processos Em Curso Dolo Específico Art. 11, Ii, Lei N. 8.429/1992 Tema 1199 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALMIRO MARQUES DE LACERDA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei n. 14.230/2021 sobre atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior, sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Necessidade de dolo específico para configuração do ato de improbidade após alteração legislativa
  3. 3 Se a condenação baseada genericamente na violação de princípios administrativos subsiste diante da nova redação do art. 11 da LIA

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a condenação do recorrente assentou-se exclusivamente na redação anterior do art. 11, caput/inciso II, da Lei n. 8.429/1992, com base em dolo genérico, e tal tipificação tornou-se insubsistente diante da Lei n. 14.230/2021 e da orientação do STF (Tema 1.199) que permite a aplicação da norma mais benéfica aos processos em curso, exigindo-se, assim, dolo específico para a configuração do ato de improbidade; por isso o acórdão de origem foi reformado.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Reforma do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  • Abolição da tipicidade da conduta reconhecida e provimento ao recurso especial