AREsp 2596292 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, adotando-se a jurisprudência do STJ de que o art. 23-B da LIA não favorece o réu, o agravante não comprovou adequadamente o preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e, embora intimado para regularizar mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, limitou-se a juntar a guia sem complementar o pagamento, tornando o recurso deserto nos termos da Súmula 187/STJ.

Parties
Agravante: Jorge Augusto Marcelo Francisco e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Preparo Recursal, Deserção, Art. 23 B Da LIA, Art. 1.007, § 4º Do CPC, Súmula 187/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Preparo Recursal Deserção Art. 23 B Da LIA Art. 1.007, § 4º Do CPC Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

Jorge Augusto Marcelo Francisco e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 23-B da LIA em favor do réu
  2. 2 Regularidade do preparo recursal e necessidade da sequência numérica do código de barras no comprovante
  3. 3 Intimação para regularização do preparo com recolhimento em dobro e consequência da inércia (deserção)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, adotando-se a jurisprudência do STJ de que o art. 23-B da LIA não favorece o réu, o agravante não comprovou adequadamente o preparo (comprovante sem sequência numérica do código de barras) e, embora intimado para regularizar mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC, limitou-se a juntar a guia sem complementar o pagamento, tornando o recurso deserto nos termos da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 1.313/1.314 que não conheceu do agravo em recurso especial