AREsp 1859218 - DECISAO

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O acórdão recorrido descreveu suficientemente os elementos fático-probatórios demonstrando que o gestor municipal reteve valores descontados dos servidores e não os repassou ao Banco do Brasil, causando prejuízo de R$ 267.036,82; a perícia técnica indicou que os repasses eram realizados pelo prefeito por meio de token, o que, junto à ação de cobrança e demais provas, comprova o dolo e o dano. Não sendo possível, em recurso especial, reexaminar provas (Súmula 7/STJ), e considerando a jurisprudência sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 (tema da necessidade de dolo e aplicação aos processos em curso), o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, nesta extensão, desprovido,...

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE ARAGUATINS/TO; Réu: FRANCISCO DA ROCHA MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No STJ
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Dolo (genérico E Específico), Prescrição E Retroatividade, Súmula 7/stj, Continuidade Típico Normativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021 Dolo (genérico E Específico) Prescrição E Retroatividade Súmula 7/stj Continuidade Típico Normativa

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUATINS/TO

Autor

FRANCISCO DA ROCHA MIRANDA

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de dolo e sua natureza (genérico vs específico)
  2. 2 Caracterização dos atos nos arts. 10 e 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Aplicabilidade imediata e efeitos da Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido descreveu suficientemente os elementos fático-probatórios demonstrando que o gestor municipal reteve valores descontados dos servidores e não os repassou ao Banco do Brasil, causando prejuízo de R$ 267.036,82; a perícia técnica indicou que os repasses eram realizados pelo prefeito por meio de token, o que, junto à ação de cobrança e demais provas, comprova o dolo e o dano. Não sendo possível, em recurso especial, reexaminar provas (Súmula 7/STJ), e considerando a jurisprudência sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 (tema da necessidade de dolo e aplicação aos processos em curso), o agravo foi conhecido parcialmente e o recurso especial, nesta extensão, desprovido,...