REsp 2177993 - DECISAO

REsp 2177993 - DECISAO

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.257), determinou-se, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos repetitivos, a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens, Afetação De Recurso Especial, Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos, Suspensão De Processos
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória De Indisponibilidade De Bens Afetação De Recurso Especial Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos Suspensão De Processos

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se a Lei 14.230/2021 é aplicável aos processos iniciados na vigência da Lei 8.429/1992
  2. 2 Possibilidade de aplicação da Lei 14.230/2021 ao procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens
  3. 3 Se é possível incluir o valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.257), determinou-se, em observância ao princípio da economia processual e à finalidade da sistemática dos repetitivos, a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do processo até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem com determinação de suspensão até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo

Orders

  • Devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
  • Publique-se e intimem-se