AREsp 2503134 - DECISAO

AREsp 2503134 - DECISAO

Negou-se conhecimento aos agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que indeferiu os recursos especiais na origem (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que o mérito exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que a conduta dos réus se amolda ao art. 10, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, na redação aplicada, havendo dolo e dano ao erário, sendo a quantificação do dano remetida a liquidação posterior.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE CAPELA/SE; Réu: EZEQUIEL FERREIRA LEITE NETO; Réu: ERALDO PEREIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço dos agravos em recursos especiais interpostos por Ezequiel Ferreira Leite Neto e Eraldo Pereira de Melo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inexigibilidade De Licitação, Dolo, Dano Ao Erário, Liquidação De Sentença, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Público Improbidade Administrativa Inexigibilidade De Licitação Dolo Dano Ao Erário Liquidação De Sentença +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAPELA/SE

Autor

EZEQUIEL FERREIRA LEITE NETO

Réu

ERALDO PEREIRA DE MELO

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade em curso
  2. 2 Existência de dolo específico na contratação por inexigibilidade
  3. 3 Regularidade da inexigibilidade com base no art. 25, III da Lei 8.666/93

Ratio Decidendi

Negou-se conhecimento aos agravos em recurso especial porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão que indeferiu os recursos especiais na origem (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que o mérito exigiria revolvimento probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, manteve-se o entendimento de que a conduta dos réus se amolda ao art. 10, VIII, da Lei de Improbidade Administrativa, na redação aplicada, havendo dolo e dano ao erário, sendo a quantificação do dano remetida a liquidação posterior.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recursos especiais interpostos por Ezequiel Ferreira Leite Neto e Eraldo Pereira de Melo.

Orders

  • Não conheço dos agravos em recursos especiais interpostos por Ezequiel Ferreira Leite Neto e Eraldo Pereira de Melo.
  • Determinar à Secretaria o cumprimento do despacho de fl. 1797.