AREsp 1260966 - DECISAO

AREsp 1260966 - DECISAO

Aplicando-se o entendimento firmado pelo STF no Tema 1199 e a norma benéfica da Lei 14.230/2021, verificou-se que os agravantes foram condenados exclusivamente com fundamento no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 (revogado) com reconhecimento apenas de dolo genérico; como a ação não transitou em julgado e a conduta não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 11 na redação vigente, impõe-se a declaração de atipicidade e a improcedência do pedido formulado na ação civil pública.

Parties
Agravante: MUHAMAD ALAHMAR; Agravado: agravado; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Relacionada a Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Interno, Conhecendo Do Recurso Especial E Dando Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento, julgando improcedente o pedido formulado na ação civil pública por atipicidade da conduta.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei Nº 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Repercussão Geral (tema 1199)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Lei Nº 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Repercussão Geral (tema 1199)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MUHAMAD ALAHMAR

Agravante

agravado

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Relacionada a Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Interno, Conhecendo Do Recurso Especial E Dando Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a condenações por ato de improbidade anteriores à sua vigência sem trânsito em julgado
  2. 2 Exigência de dolo (responsabilidade subjetiva) para configuração dos arts. 9, 10 e 11 da Lei de Improbidade Administrativa
  3. 3 Efeitos da revogação do inciso I do art. 11 da Lei 8.429/1992 e possibilidade de atipicidade da conduta

Ratio Decidendi

Aplicando-se o entendimento firmado pelo STF no Tema 1199 e a norma benéfica da Lei 14.230/2021, verificou-se que os agravantes foram condenados exclusivamente com fundamento no art. 11, I, da Lei 8.429/1992 (revogado) com reconhecimento apenas de dolo genérico; como a ação não transitou em julgado e a conduta não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 11 na redação vigente, impõe-se a declaração de atipicidade e a improcedência do pedido formulado na ação civil pública.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento, julgando improcedente o pedido formulado na ação civil pública por atipicidade da conduta.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Julgo improcedente o pedido formulado na ação civil pública por atipicidade da conduta