AREsp 2670841 - DECISAO

AREsp 2670841 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi não conhecido porque a pretensão recursal (negativa de dolo, revisão da dosimetria da multa e apreciação do conjunto probatório) exigiria o reexame do contexto fático-probatório (depósitos em conta 'transitória' e depoimentos testemunhais que apontam a existência de conta 'fantasma' e conluio), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a existência de dolo com base nas provas, reduziu a multa para 8 vezes a remuneração por proporcionalidade, e o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado.

Parties
Agravante: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS; Réu: JOSÉ EDIVALDO DOS SANTOS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Retroatividade Da Lei Penal/administrativa, Prescrição, Súmula 7/stj, Tema 1199/stf, Sanções De Improbidade (multa Civil, Proibição De Contratar)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dolo Retroatividade Da Lei Penal/administrativa Prescrição Súmula 7/stj Tema 1199/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS

Agravante

JOSÉ EDIVALDO DOS SANTOS

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Pedido De Efeito Suspensivo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Existência do elemento subjetivo (dolo) para tipificação de ato de improbidade administrativa
  2. 2 Aplicabilidade e retroatividade da Lei nº 14.230/2021 (Tema 1199/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial foi não conhecido porque a pretensão recursal (negativa de dolo, revisão da dosimetria da multa e apreciação do conjunto probatório) exigiria o reexame do contexto fático-probatório (depósitos em conta 'transitória' e depoimentos testemunhais que apontam a existência de conta 'fantasma' e conluio), providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem fundamentou corretamente a existência de dolo com base nas provas, reduziu a multa para 8 vezes a remuneração por proporcionalidade, e o pedido de efeito suspensivo foi prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; pedido de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado.