AREsp 2034621 - DECISAO

AREsp 2034621 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TRF5 apresentou fundamentação suficiente quanto às questões relevantes e que havia indícios mínimos suficientes de prática de atos de improbidade apontados pelo MPF, justificando o recebimento da petição inicial. A análise aprofundada da prova e a verificação da autoria e materialidade demandariam reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não se comprovou violação dos dispositivos processuais invocados pelo recorrente, sendo conhecido o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Eduardo Capobianco; Autor/agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (nego Provimento Em Parte)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, Justa Causa, Prova Emprestada, Ilegitimidade Passiva, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial Justa Causa Prova Emprestada Ilegitimidade Passiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Eduardo Capobianco

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial (nego Provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão
  2. 2 ilegitimidade passiva do agravante
  3. 3 possibilidade de utilização de prova emprestada (colaboração premiada)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TRF5 apresentou fundamentação suficiente quanto às questões relevantes e que havia indícios mínimos suficientes de prática de atos de improbidade apontados pelo MPF, justificando o recebimento da petição inicial. A análise aprofundada da prova e a verificação da autoria e materialidade demandariam reexame fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Assim, não se comprovou violação dos dispositivos processuais invocados pelo recorrente, sendo conhecido o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se