REsp 2079021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a absolvição no juízo criminal, fundada na atipicidade ou trancamento da ação, não demonstra a inexistência do fato nem a negativa de autoria exigidas para vincular o juízo cível; ademais, o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos e aplicáveis segundo o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e a norma (art. 21, §4º da LIA) que poderia obstar a ação cível está suspensa pela ADI 7.236/DF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Independência Entre as Instâncias, Efeitos Da Absolvição Penal Na Esfera Cível
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Independência Entre as Instâncias Efeitos Da Absolvição Penal Na Esfera Cível

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 935 do Código Civil
  2. 2 Eficácia da absolvição penal na esfera cível
  3. 3 Aplicabilidade do art. 21, §4º, da Lei 8.429/1992 diante da suspensão pela ADI 7.236/DF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a absolvição no juízo criminal, fundada na atipicidade ou trancamento da ação, não demonstra a inexistência do fato nem a negativa de autoria exigidas para vincular o juízo cível; ademais, o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, sujeitando-se aos requisitos de admissibilidade previstos e aplicáveis segundo o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e a norma (art. 21, §4º da LIA) que poderia obstar a ação cível está suspensa pela ADI 7.236/DF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno