AREsp 2000669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de conduta dolosa, tornando inviável a aplicação do Tema n. 1.199 do STF, e porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, matérias relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal não possuem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Temas 1.199 E 181 Do STF, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Temas 1.199 E 181 Do STF Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Exigência de dolo para configuração dos atos de improbidade (Tema n. 1.199 do STF)
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu pela existência de conduta dolosa, tornando inviável a aplicação do Tema n. 1.199 do STF, e porque, nos termos do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, matérias relativas ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal não possuem repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário