AREsp 2000669 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente deixou de conhecer do recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF, que afasta repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, e porque o Tema n. 1.199 do STF não se aplica ao caso concreto diante da conclusão, pela Corte de origem, da existência de conduta dolosa dos agentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Corte Especial Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para atos de improbidade (arts. 9º, 10 e 11 da LIA)
  3. 3 Incidência do Tema n. 181 do STF na análise da admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão agravada corretamente deixou de conhecer do recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF, que afasta repercussão geral quanto aos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, e porque o Tema n. 1.199 do STF não se aplica ao caso concreto diante da conclusão, pela Corte de origem, da existência de conduta dolosa dos agentes.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC.