AREsp 1555483 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a existência de dolo na conduta ímproba, de modo que a aplicação das teses do Tema n. 1.199 não permitiria a reforma sem reexame fático-probatório inadmissível em recurso; ademais, o Tema n. 181 impede o seguimento do recurso extraordinário quando suas razões atacam o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Repercussão Geral (tema 1.199 E Tema 181)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Repercussão Geral (tema 1.199 E Tema 181)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei n. 14.230/2021 aos processos em curso
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF na admissibilidade de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Necessidade de demonstração do dolo para configuração de atos de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a existência de dolo na conduta ímproba, de modo que a aplicação das teses do Tema n. 1.199 não permitiria a reforma sem reexame fático-probatório inadmissível em recurso; ademais, o Tema n. 181 impede o seguimento do recurso extraordinário quando suas razões atacam o não conhecimento de recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.