REsp 1976259 - DECISAO

REsp 1976259 - DECISAO

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, porque dois dos três desembargadores que participaram do julgamento haviam declarado anteriormente suspeição/impedimento, o que torna a participação deles capaz de invalidar o julgamento colegiado.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Maranhão; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Conheceu Em Parte E Deu Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitações E Contratos Administrativos (dispensa Por Emergência), Suspeição E Impedimento De Magistrados, Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Licitações E Contratos Administrativos (dispensa Por Emergência) Suspeição E Impedimento De Magistrados Nulidade Processual Prequestionamento +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Maranhão

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Conheceu Em Parte E Deu Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Participação de magistrados que haviam declarado suspeição/impedimento no julgamento colegiado
  2. 2 Possível omissão no acórdão (embargos de declaração)
  3. 3 Legalidade da dispensa de licitação por situação emergencial (art.24, IV, Lei 8.666/93)

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, porque dois dos três desembargadores que participaram do julgamento haviam declarado anteriormente suspeição/impedimento, o que torna a participação deles capaz de invalidar o julgamento colegiado.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou provimento.

Orders

  • Anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para nova apreciação dos embargos de declaração.