REsp 1951460 - DECISAO

REsp 1951460 - DECISAO

Parties
Recorrente: Hilário Darck dos Reis; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Uso De Veículo Público Para Campanha Eleitoral, Dosimetria De Sanções, Nulidade Por Ausência De Citação, Prequestionamento, Embargos De Declaração E Multa
Direito Administrativo Processo Civil Direito Eleitoral Improbidade Administrativa Uso De Veículo Público Para Campanha Eleitoral Dosimetria De Sanções Nulidade Por Ausência De Citação Prequestionamento +1 more

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Parties

Hilário Darck dos Reis

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de citação do Município de Cedro do Abaeté
  2. 2 omissão no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 ônus da prova (art. 373 CPC)