REsp 1436340 - DECISAO

REsp 1436340 - DECISAO

Como a condenação dos recorrentes se apoiou exclusivamente no art. 11, I, da Lei 8.429/1992, dispositivo revogado pela Lei 14.230/2021, e a ação estava em curso sem condenação com trânsito em julgado quando o STF firmou o Tema 1.199, aplica-se a nova redação benéfica; não havendo pedido ou fundamentação para reenquadramento nos arts. 9 ou 10, impõe-se reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública.

Parties
Recorrentes: PEDRO BIAZZO FILHO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pedido formulado na ação civil pública julgado improcedente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Subsídios De Vereadores, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Repercussão Geral (tema 1.199), Irretroatividade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Subsídios De Vereadores Aplicação Da Lei 14.230/2021 Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Repercussão Geral (tema 1.199) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO BIAZZO FILHO e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 sobre condenações por improbidade administrativa pendentes de trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de comprovação de dolo para tipificação dos atos de improbidade nos arts. 9, 10 e 11 da LIA
  3. 3 Efeitos da revogação do art. 11, inciso I, da Lei 8.429/1992 sobre condenações que se basearam exclusivamente nesse dispositivo

Ratio Decidendi

Como a condenação dos recorrentes se apoiou exclusivamente no art. 11, I, da Lei 8.429/1992, dispositivo revogado pela Lei 14.230/2021, e a ação estava em curso sem condenação com trânsito em julgado quando o STF firmou o Tema 1.199, aplica-se a nova redação benéfica; não havendo pedido ou fundamentação para reenquadramento nos arts. 9 ou 10, impõe-se reformar o acórdão recorrido e julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pedido formulado na ação civil pública julgado improcedente.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Julgar improcedente o pedido formulado na ação civil pública