REsp 2105845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do acervo fático-probatório, concluiu pela prática dolosa e houve reenquadramento da conduta no inciso XII do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (incluído pela Lei n. 14.230/2021); assim, não cabia remeter os autos ao Tribunal local nem reexaminar provas ou dosimetria das penas por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu/recorrente: Prefeito municipal de Mococa/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (dirigido Contra Decisão Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Publicidade Institucional, Continuidade Típico Normativa, Aplicabilidade Da Lei N. 14.230/2021, Súmula 7/stj, Proporcionalidade Das Sanções
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Publicidade Institucional Continuidade Típico Normativa Aplicabilidade Da Lei N. 14.230/2021 Súmula 7/stj Proporcionalidade Das Sanções

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Prefeito municipal de Mococa/SP

Réu/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (dirigido Contra Decisão Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata da Lei n. 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
  2. 2 Possibilidade de reenquadramento da conduta no art. 11, inciso XII, da Lei n. 8.429/1992
  3. 3 Necessidade de comprovação do elemento subjetivo (dolo) para tipificação dos atos de improbidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, soberano na valoração do acervo fático-probatório, concluiu pela prática dolosa e houve reenquadramento da conduta no inciso XII do art. 11 da Lei n. 8.429/1992 (incluído pela Lei n. 14.230/2021); assim, não cabia remeter os autos ao Tribunal local nem reexaminar provas ou dosimetria das penas por força da Súmula 7/STJ, razão pela qual a decisão recorrida foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida a decisão recorrida (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Mantida a decisão que, na extensão conhecida, negou provimento ao recurso especial e manteve a condenação com reenquadramento no art. 11, inciso XII, da Lei n. 8.429/1992.