AREsp 2494453 - ACORDAO

AREsp 2494453 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, estando vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, ausente prequestionamento de matérias, não é possível conhecer do recurso especial (Súmula 211/STJ e enunciados STF 282/356); e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não havendo razões para sua modificação.

Parties
Apelante: CÁRMEN LÚCIA; Apelante: Izabel Cristina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Prequestionamento (súmula 211/stj; Súmulas 282 E 356 Do Stf), Perda Da Função Pública/perda Da Delegação, Prova Ilícita (art. 8º a, §4º Da Lei 9.296/1996), Dolo E Requisitos Do Art. 1º, §§2º E 8º Da LIA, Princípio Da Insignificância Inaplicável
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Prequestionamento (súmula 211/stj; Súmulas 282 E 356 Do Stf) Perda Da Função Pública/perda Da Delegação Prova Ilícita (art. 8º A, §4º Da Lei 9.296/1996) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CÁRMEN LÚCIA

Apelante

Izabel Cristina

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei 14.230/2021 quando benéfica
  2. 2 Vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ e enunciados STF 282/356)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os fatos e provas, estando vedado ao STJ o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, ausente prequestionamento de matérias, não é possível conhecer do recurso especial (Súmula 211/STJ e enunciados STF 282/356); e a decisão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), não havendo razões para sua modificação.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás