REsp 2105549 - ACORDAO

REsp 2105549 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque as alegações de violação do art. 371 do CPC foram genéricas e não passaram pelo prequestionamento necessário, não se identificou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC dada a fundamentação do tribunal a quo, e a análise sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 e a aferição do elemento subjetivo (dolo) implicaria supressão de instância por não terem sido examinadas nas instâncias ordinárias, atraindo, assim, a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial (segundo Grau Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prequestionamento, Súmulas Do STF, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc), Valoração Probatória (art. 371 Cpc)
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Prequestionamento Súmulas Do STF Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Fundamentação Judicial (art. 1.022 Cpc) Valoração Probatória (art. 371 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Ato De Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial (segundo Grau Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 371 do CPC
  2. 2 Alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 Aplicação das alterações trazidas pela Lei n. 14.230/2021 ao delito de improbidade e seu caráter retroativo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque as alegações de violação do art. 371 do CPC foram genéricas e não passaram pelo prequestionamento necessário, não se identificou omissão quanto ao art. 1.022 do CPC dada a fundamentação do tribunal a quo, e a análise sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 e a aferição do elemento subjetivo (dolo) implicaria supressão de instância por não terem sido examinadas nas instâncias ordinárias, atraindo, assim, a incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida determinando o regular prosseguimento do feito no juízo de origem