AREsp 2086528 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o caso se enquadra em precedentes do STF e do STJ que reconhecem a aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem condenação transitada em julgado; a condenação em grau de origem foi fundamentada exclusivamente no art. 11, I, da Lei 8.429/1992, dispositivo revogado, a conduta não se amolda a qualquer dos incisos do art. 11 na redação dada pela Lei 14.230/2021, e não há pedido de ressarcimento ao erário, devendo-se manter a solução dada nos precedentes.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: REINALDO CORREA; Agravado: GUARACY MOREIRA FILHO; Agravado: ENJOLRAS RELLO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Revogação Do Art. 11, I, Da Lei 8.429/1992, Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso, Tema 1.199 Da Repercussão Geral
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Revogação Do Art. 11, I, Da Lei 8.429/1992 Aplicação Da Lei 14.230/2021 a Processos Em Curso Tema 1.199 Da Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

REINALDO CORREA

Agravado

GUARACY MOREIRA FILHO

Agravado

ENJOLRAS RELLO DE ARAÚJO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Lei 14.230/2021 aos atos de improbidade praticados na vigência do texto anterior sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Efeito da revogação do art.11, I, da Lei 8.429/1992 sobre condenação exclusivamente baseada nesse dispositivo
  3. 3 Possibilidade de reenquadramento da conduta nos arts. 9 ou 10 da Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o caso se enquadra em precedentes do STF e do STJ que reconhecem a aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem condenação transitada em julgado; a condenação em grau de origem foi fundamentada exclusivamente no art. 11, I, da Lei 8.429/1992, dispositivo revogado, a conduta não se amolda a qualquer dos incisos do art. 11 na redação dada pela Lei 14.230/2021, e não há pedido de ressarcimento ao erário, devendo-se manter a solução dada nos precedentes.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.