AREsp 2621717 - ACORDAO

AREsp 2621717 - ACORDAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo não sanada apesar de intimação, e o despacho de regularização não é decisão recorrível; a irresignação não interrompeu o prazo para regularização, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o recurso ficou deserto, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Francisco Pereira de Sousa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratações Públicas/locação De Equipamentos Médicos, Preparo E Custas Processuais, Deserção De Recurso, Aplicação Da Lei 14.230/2021 (diferimento De Custas), Súmula N. 187 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Contratações Públicas/locação De Equipamentos Médicos Preparo E Custas Processuais Deserção De Recurso Aplicação Da Lei 14.230/2021 (diferimento De Custas) Súmula N. 187 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Francisco Pereira de Sousa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Deserção do recurso por falta de preparo
  2. 2 Irrecorribilidade de despacho de regularização que não tem conteúdo decisório (art. 1.001 do CPC)
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 ao diferimento de custas em ações de improbidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo não sanada apesar de intimação, e o despacho de regularização não é decisão recorrível; a irresignação não interrompeu o prazo para regularização, de modo que, aplicando-se a Súmula n. 187 do STJ, o recurso ficou deserto, razão pela qual o agravo interno foi improvido e mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial por deserção.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção, com fundamento na Súmula n. 187 do STJ.