AREsp 1900596 - DECISAO

AREsp 1900596 - DECISAO

Conheci do agravo e do recurso especial e dei-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial, por entender que, diante da jurisprudência e das alterações legislativas (Lei 14.230/2021 e entendimento do STF no Tema 1.199), é exigida a comprovação de perda patrimonial efetiva para a condenação nos arts. 10 e 11 da LIA, o que afasta a tipicidade da conduta descrita na inicial (assinatura de Termo de Compromisso) e justifica o indeferimento da inicial por ausência de indícios suficientes.

Parties
Autor: Município de Rio Largo/AL; Ré: Maria de Fátima Correia Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Exame De Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade Da Inicial, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Tema 1.199 STF, Dano Ao Erário, Tipicidade
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade Da Inicial Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Tema 1.199 STF Dano Ao Erário +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Rio Largo/AL

Autor

Maria de Fátima Correia Costa

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial, Com Exame De Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a inicial de ação de improbidade pode ser indeferida por ausência de indícios suficientes de ato ímprobo
  2. 2 Aplicação da Lei 14.230/2021 e necessidade de comprovação de perda patrimonial efetiva para tipificação no art. 10 da LIA
  3. 3 Aplicação das alterações ao art. 11 da LIA e alcance do Tema 1.199 do STF

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e do recurso especial e dei-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial, por entender que, diante da jurisprudência e das alterações legislativas (Lei 14.230/2021 e entendimento do STF no Tema 1.199), é exigida a comprovação de perda patrimonial efetiva para a condenação nos arts. 10 e 11 da LIA, o que afasta a tipicidade da conduta descrita na inicial (assinatura de Termo de Compromisso) e justifica o indeferimento da inicial por ausência de indícios suficientes.

Court Disposition

Agravo provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de primeiro grau que indeferiu a petição inicial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço do recurso especial.