REsp 2008903 - DECISAO

REsp 2008903 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a condenação do recorrente baseou-se exclusivamente no art. 11, I e V, da Lei 8.429/1992, dispositivo cuja redação foi revogada/alterada pela Lei 14.230/2021; considerando o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1199 (ARE 843.989) sobre a necessidade de dolo e a aplicação imediata das alterações aos processos em curso sem trânsito em julgado, o Tribunal reformou o acórdão recorrido, julgando atípica a conduta quanto à improbidade e extinguindo a ação civil pública em relação ao recorrente, além de afastar a multa imposta pelos embargos de declaração por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Parties
Recorrente: JOSÉ CÉSAR SAMOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; afastada multa e extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta em relação ao recorrente.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Termo De Ajustamento De Conduta, Contratações Temporárias, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Embargos De Declaração, Multa Processual
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Termo De Ajustamento De Conduta Contratações Temporárias Aplicação Da Lei 14.230/2021 Embargos De Declaração +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ CÉSAR SAMOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão recorrido passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC aos embargos de declaração opostos
  3. 3 Se a conduta do recorrente se subsume ao art. 11 da Lei 8.429/1992 após as alterações introduzidas pela Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a condenação do recorrente baseou-se exclusivamente no art. 11, I e V, da Lei 8.429/1992, dispositivo cuja redação foi revogada/alterada pela Lei 14.230/2021; considerando o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1199 (ARE 843.989) sobre a necessidade de dolo e a aplicação imediata das alterações aos processos em curso sem trânsito em julgado, o Tribunal reformou o acórdão recorrido, julgando atípica a conduta quanto à improbidade e extinguindo a ação civil pública em relação ao recorrente, além de afastar a multa imposta pelos embargos de declaração por ausência de caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; afastada multa e extinta a ação civil pública por atipicidade da conduta em relação ao recorrente.

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
  • Afastar a multa processual imposta ao recorrente