AREsp 2616446 - ACORDAO

AREsp 2616446 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis à solução da controvérsia (afastando omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015), a modificação da decisão demandaria reexame fático‑probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, houve ausência de prequestionamento de determinadas matérias (Súmula 211/STJ) e o Tribunal de origem aplicou jurisprudência e o Tema n. 1.199/STF, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Interno No Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação De Funcionários Temporários, Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração/prequestionamento), Súmula N. 7/stj (reexame De Provas), Súmula N. 211/stj (prequestionamento), Súmula N. 83/stj (orientação Firmada), Tema N. 1.199/stf, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Contratação De Funcionários Temporários Art. 1.022 Do Cpc/2015 (embargos De Declaração/prequestionamento) Súmula N. 7/stj (reexame De Provas) Súmula N. 211/stj (prequestionamento) Súmula N. 83/stj (orientação Firmada) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Ação Civil Pública (improbidade Administrativa) / Agravo Interno No Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição nos embargos de declaração)
  2. 2 Vedação ao reexame fático-probatório pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula n. 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada sobre os pontos indispensáveis à solução da controvérsia (afastando omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC/2015), a modificação da decisão demandaria reexame fático‑probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, houve ausência de prequestionamento de determinadas matérias (Súmula 211/STJ) e o Tribunal de origem aplicou jurisprudência e o Tema n. 1.199/STF, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial