REsp 1626042 - DECISAO

REsp 1626042 - DECISAO

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.284), determinando-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal local negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; as questões urgentes deverão ser apreciadas pelo tribunal de origem conforme art. 1.029 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: ACÁCIO MENDES DE ANDRADE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Reconsideradas decisões e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Reexame Necessário, Temporalidade Da Lei, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Reexame Necessário Temporalidade Da Lei Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ACÁCIO MENDES DE ANDRADE JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Aos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação (art. 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade, a processos em curso, da vedação ao reexame necessário prevista no art. 17, § 19º, IV c/c art. 17-C, § 3º, da Lei de Improbidade Administrativa com a redação dada pela Lei 14.230/2021
  2. 2 Efeitos da afetação à sistemática dos recursos repetitivos sobre o processamento de recursos especiais e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem (art. 1.040 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.284), determinando-se a suspensão do processamento e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após publicação do acórdão representativo e em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, o tribunal local negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir; as questões urgentes deverão ser apreciadas pelo tribunal de origem conforme art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsideradas decisões e determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Reconsiderar as decisões de e-STJ fls. 618/621 e 647/648
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa